Ficha Limpa vale para condenados antes da lei, decide TSE
Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 17, que a lei conhecida como Ficha Limpa vale para quem foi condenado antes da lei entrar em vigor, no dia 4 de junho. O ministro Marco Aurélio foi o único que votou contra. O relator, ministro Arnaldo Versiani, ressaltou que a inelegibilidade não é uma pena, mas uma condição que deve ser verificada no momento de registro da candidatura.
Fonte: cnbb.org.br
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